DESAFIOS E OPORTUNIDADES DA NOVA LEI TRABALHISTA FRENTE À CONTRATAÇÃO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. AGROINDÚSTRIA.

DESAFIOS E OPORTUNIDADES DA NOVA LEI TRABALHISTA FRENTE À CONTRATAÇÃO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. AGROINDÚSTRIA.

Por Dr. Caius Godoy

Muitas dúvidas surgiram a partir da Nova Lei Trabalhista, e, tendo em vista que ela impacta no dia a dia das empresas que optam pela contratação de representantes comerciais para levar o seu negócio adiante, faz-se necessário dar um destaque especial a esse tema.

Para trazer à luz algumas mudanças relevantes sobre este tema é que desenvolvemos este artigo, onde você poderá conhecer como era e como ficou a legislação sobre a contratação de representantes comerciais, além de identificar oportunidades e desafios a respeito desta modalidade de contratação para o seu negócio, seja uma pequena, média, ou mesmo, uma grande empresa. 

O que diz a Legislação sobre a Contratação de Representante Comerciais? 

A profissão de representante comercial era regida pela Lei 4886/65, com alterações trazidas pela Lei 8420/92. A Nova Lei Trabalhista (Lei 13.467/17) implicou em uma série de modificações nas Leis Trabalhistas como um todo, inclusive naquelas que regiam a profissão de representantes comercias. 

Cabe exemplificar como “série de modificações”, a maior flexibilidade nos contratos, a autonomia das decisões do contratado frente a diversas questões, como suas férias, a quantidade de horas de trabalho, a contribuição sindical compulsória, entre tantas outras. 

No que diz respeito à contratação de representantes comerciais, a orientação jurídica com maior peso, isto é, a jurisprudência majoritária frente a esta matéria, é a de que se leve em conta o dia a dia do contratado para definir se há uma relação empregatícia ou de real representação comercial. 

Neste sentido, cabe-se salientar a possibilidade de inúmeras interpretações da Lei que já regia a profissão e que, a partir da modernização trazida com a nova Lei Trabalhista, coloca a situação em outro patamar, ao modo em que apresenta maiores desafios e diferentes oportunidades para serem encontradas e discutidas entre representante comercial e empregador. 

Após reuniões realizadas com empresas de diferentes portes, temos como principais dúvidas e cuidados a serem observados no que que tange ao assunto, principalmente; a cobrança de metas, os cuidados necessários para a não geração do vínculo empregatício, os requisitos para o contrato intermitente de trabalho, as situações do trabalhador neste formato de contrato, se neste é possível se prestar serviço a mais de um empregador ou não, as atividades permitidas e outras que fazem necessário o estudo de caso a caso para que possamos chegar ao melhor formato a cada situação. 

Oportunidades da Contratação de Representantes Comerciais frente à Nova Lei Trabalhista. 

Como empreendedor, deve-se conseguir reconhecer que já se foi o tempo onde se tinham pessoas trabalhando pelo negócio somente através da modalidade de contratados assalariados. 

Através das novas leis trabalhistas, tornaram-se legais e menos burocráticos diversas formas de contratação, seja no agronegócio ou nos demais setores da economia. 

Importa destacar que os representantes comerciais são responsáveis pela conquista de novos clientes, a fidelização de outros e, até mesmo, a apresentação de novas formas e comercializações do negócio, sendo um representante real da sua marca, tendo o objetivo de levar a empresa para a frente.

Alguns dos principais pontos da reforma trabalhista, no que concerne aos representantes comerciais, dizem respeito a não mais obrigatoriedade do pagamento da taxa sindical, com o fim da sua cobrança compulsória, e, também, o fato de não mais deverem ser contratados por uma única empresa. 

Do mesmo modo, para os empregadores, estão asseguradas as oportunidades que permitem a constante contratação de representantes comerciais para as mais diversas regiões, de forma que cada contrato, com cada um destes representantes comerciais, pode ser discutido e modelado de forma que fique melhor tanto para a empresa quanto para o seu representante. 

E esta, cabe-se salientar, é a maior oportunidade da Nova Lei Trabalhista para as empresas que desejam atuar através de representantes comerciais: a possibilidade de discutir e manejar os principais pontos do contrato assinado entre eles. 

Desafios da Contratação de Representantes Comerciais frente à Nova Lei Trabalhista. 

Considerando que a contratação de um representante comercial implica em uma série de questões às pequenas e médias empresas, tais como os vínculos trabalhistas, previdenciários, administrativos, entre outros, optar por esta decisão pode acabar trazendo dores de cabeça aos empresários caso não tenham a assistência jurídica necessária para lidar com estes casos. 

Assim, é importante que se consiga reconhecer quais são os pontos que regem a contratação de representantes comerciais com a finalidade de que possam saber como podem cobrá-los para que deem os seus melhores resultados, isto é: como uma pessoa contratada desta forma realmente pode trazer benefícios à organização contratada. 

Por isso, é de fundamental importância que todas as empresas que decidem pela contratação de representantes comerciais reconheçam como a Nova Lei Trabalhista pode impactar de verdade no dia a dia desta forma de trabalho, visando saber exatamente o que esperar a partir desta decisão e considerar, sobretudo, que não venha a ter qualquer tipo de problema jurídico com a contratação de representantes comerciais para a sua marca. 

Dr. Caius Godoy, é advogado especialista em Agronegócios na AgroBox Advocacia em Agronegócios. E-mail: caius.godoy@agroboxadv.com.br